⚠️ Atenção: Após a apreensão do veículo, você tem 5 dias para agir. Não perca esse prazo.

Direito do Consumidor · FinanciamentosDL 911/69 • Alienação Fiduciária • RENAJUD

Seu veículo foi bloqueado ou tomado pelo banco?

Há brechas legais que os bancos torcem para você não conhecer, e que podem suspender a ação, devolver seu carro e renegociar sua dívida nos termos da lei.

⏱️Após a apreensão, você tem 5 dias. Depois disso, as portas jurídicas começam a fechar.

Dr. Marlon Rocha - Especialista em Busca e Apreensão de Veículos

Dr. Marlon Rocha

Advogado OAB/MT 35.470

Reconhece essa situação?

Qual dessas situações é a sua?

Essas são as situações mais comuns de quem chega até nós, geralmente com menos tempo do que pensa.

O banco mandou equipe para buscar e apreender meu veículo

Meu veículo foi bloqueado no DETRAN (RENAJUD) e não consigo usar

A financeira exige um valor que não consigo pagar de uma vez

A notificação do banco foi enviada para endereço errado - ou devolvida como "ausente" e perdi o prazo

O carro já foi tomado e não sei se ainda tenho alguma saída

Quero negociar a dívida mas o banco não aceita uma proposta razoável

Se você se identificou com ao menos um desses pontos, você provavelmente já tem menos tempo do que pensa. Cada dia a mais sem defesa fecha uma porta jurídica. Algumas não reabrem.

Quem vai defender você

Especialista em busca e apreensão e em fazer os bancos cumprirem a lei

Dr. Marlon Rocha atua exclusivamente na defesa dos clientes que estão com seus veículos apreendidos ou ameaçados pelo banco, com bloqueio via RENAJUD, busca e apreensão em andamento e revisão de contratos com juros abusivos. Atendimento online.

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Confira o que os clientes falam a nosso respeito:

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MRM Advogados

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Dr. Marlon Rocha

G

Excelente atendimento. O Dr. Marlon Rocha conseguiu extinguir um processo que me perseguia há anos por conta de um financiamento de veículo.

- Gisele Maria

Meu carro estava bloqueado no DETRAN e eu não sabia o que fazer. O escritório do Dr. Marlon conseguiu o desbloqueio rápido e ainda revisou meu contrato!

- Rômulo Alves

Indico de olhos fechados! Profissional sério, atencioso e muito competente. Resolveu meu caso com agilidade e sempre me manteve informado em cada etapa.

- Vitor Pardim

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Como funciona

Três passos para defender seu veículo

Você fala diretamente com o Dr. Marlon Rocha. Atendemos todo o Mato Grosso e o Brasil inteiro com agilidade e sigilo.

1

Mande uma mensagem

Conte sua situação em 2 minutos pelo WhatsApp. Informe se o veículo foi tomado, bloqueado no DETRAN ou se o banco ameaçou a busca e apreensão.

2

Análise técnica do seu caso

Verificamos o contrato, a notificação extrajudicial, a taxa de juros e o histórico do processo - os pontos que a jurisprudência usa para contestar ou extinguir a ação.

3

Você conhece suas opções reais

Antes de decidir, você entende o que a lei permite: purgação da mora, contestação da notificação inválida, revisão de cláusulas abusivas ou outras estratégias de defesa.

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Entenda seus direitos

Busca e apreensão não é sentença: é o começo da defesa

Existem fundamentos legais que muita gente desconhece, e que os bancos definitivamente não vão te contar.

01

Notificação inválida anula a ação

A lei exige que a notificação da mora seja enviada ao endereço correto do contrato. Se foi enviada para o endereço errado, devolvida como 'ausente' ou 'não procurado', a mora não foi comprovada - e a ação pode ser extinta. (STJ, AREsp 2007339)

02

Juros abusivos descaracterizam a mora

Se o contrato cobra capitalização diária de juros sem informar a taxa diária, viola o dever de informação ao consumidor. Essa abusividade pode descaracterizar a mora e tornar a busca e apreensão improcedente. (TJ-SC, Ap. 5005028-50.2021)

03

5 dias após a apreensão ainda há saída

Mesmo após o veículo ser tomado, a lei garante 5 dias para pagar a integralidade da dívida (purgação da mora) e reaver o bem. Após esse prazo, outros fundamentos de defesa podem ser usados em até 15 dias. (Art. 3º, §§ 2º e 3º, DL 911/69)

Caso real

Quando o Banco Errou e Perdeu

Um caso real de defesa bem-sucedida contra busca e apreensão indevida de veículo financiado em Mato Grosso.

Detalhes do Processo

TribunalTJMT - Cuiabá
ProcessoProcesso sob sigilo - identidade preservada
Tipo de DívidaFinanciamento de Veículo - Alienação Fiduciária
Situação InicialBusca e apreensão em andamento
ResultadoLiminar deferida - veículo devolvido
AtendimentoOnline • Todo o Brasil
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Resultado Obtido

Busca e apreensão suspensa por decisão judicial
Cláusulas abusivas reconhecidas pelo juiz
Veículo devolvido ao proprietário com liminar
Contrato revisado e dívida recalculada

“Para a caracterização da mora do devedor-fiduciante, é imprescindível a prévia notificação válida. A ausência ou irregularidade na notificação afasta a mora e impede a consolidação da propriedade em favor do credor.”

- Fundamento legal: DL 911/69 c/c STJ, REsp 1.418.593

Diagnóstico rápido

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